Decreto de Lei nº 7234, de 19 de julho de 2010 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Resolução Nº 2, de 24 de janeiro de 2012 - Programa de Assistência Estudantil do IFMT
Resolução Nº 94, de 18 de outubro de 2017 - Política de Assistência Estudantil do IFMT
Resolução Nº 95, de 18 de outubro de 2017 - Regulamento Geral da Política de Assistência Estudantil do IFMT